Pontualidade na entrega de bens e serviços no Estado de São Paulo

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, promulgou a Lei nº 14.951, de 6 de fevereiro de 2013, que traz mudanças na chamada Lei da Entrega, estabelecendo regras mais rígidas para as empresas fornecedoras e prestadoras de serviços no território paulista.

De acordo com a nova lei, os fornecedores de bens e serviços que atuam no mercado de consumo, no Estado de São Paulo, estão obrigados a fixar data e turno para a realização dos serviços de entregas dos produtos, sem qualquer ônus adicional aos consumidores. Em consequência dessa obrigação, os fornecedores deverão também implementar novos horários de turno. Com essa nova regra, os consumidores poderão escolher entre o período das 7 h às 11 h (turno da manhã), das 12 h às 18 h (turno da tarde) ou das 19 h às 23 h (turno da noite) para receberem mercadorias ou atendimento em domicílio.

A lei atende apenas ao Estado de São Paulo, vigorando para todas as entregas realizadas em território paulista, independentemente da localização da empresa. O descumprimento dessa obrigação sujeitará os fornecedores a penalidades, sendo que o valor das multas poderá variar de acordo com o faturamento da empresa. A lei atinge todos os produtos e serviços, sem distinção.

Para fornecer bens e serviços aos consumidores paulistas, as empresas de outros Estados devem se adaptar à legislação de São Paulo.

No ato da finalização do contrato, o fornecedor deve entregar ao consumidor um documento escrito, que conterá informações como identificação do estabelecimento (com razão social, nome de fantasia e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ), o endereço e o número do telefone para contato, além da descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado, endereço, data e turno em que o produto será entregue ou o serviço realizado. No caso de comércio a distância ou não presencial, o documento deverá ser encaminhado por e-mail, fax ou correio.

O fornecedor que infringir as disposições da nova legislação ficará sujeito às sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).