Depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser realizados mediante cartão de crédito

A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº 188/2012, editou a Instrução Normativa nº 36/2012, que regulamenta o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.

Os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho (com exceção dos depósitos recursais) serão efetivados em conta judicial, por meio de: I - depósito direto em espécie ou em cheque; II - boleto bancário; III - transferência eletrônica disponível (TED); IV - penhora eletrônica de dinheiro (sistema BacenJud); e V - cartão de crédito ou débito. Esses depósitos far-se-ão no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Para efetivar o depósito, o interessado deverá obter a guia específica, que, se não disponibilizada no site do tribunal, poderá ser obtida na Secretaria da Vara do Trabalho ou no tribunal.

Quanto à forma de depósito, o interessado poderá efetuá-lo utilizando boleto bancário, com recebimento em qualquer agência da rede bancária do Brasil ou correspondente bancário. O uso do cartão de crédito ou de débito para recolhimento de depósitos judiciais também será permitido, sempre sem ônus para os tribunais e com ônus para o devedor.

Ao optar pelo recolhimento via transferência eletrônica disponível (TED), o depositante deverá obter o código “ID” (identificação de depósito) mediante o preenchimento da guia de depósito eletrônico ou boleto bancário nos portais dos tribunais, do BB ou da CEF, o qual deverá ser informado ao banco de seu relacionamento. De posse do ID, o banco realizará a transferência do recurso via TED.

Realizada a transferência, o BB ou a CEF disponibilizará o respectivo recibo via internet, no site das instituições bancárias responsáveis, para que o depositante o apresente nos autos do processo a que se refere o depósito.

Os depósitos judiciais oriundos do sistema BacenJud, cartão de crédito ou débito, bem como os depósitos em lote feitos por empresas conveniadas com o BB ou a CEF, deverão ser encaminhados aos tribunais em arquivo próprio ou via WebService, após o processamento bancário de cada dia útil, para juntada do comprovante nos autos do respectivo processo.

O levantamento de depósitos judiciais sempre deverá ser realizado por meio de alvará. No caso de alvarás de levantamento processados via WebService pelo BB, será necessário o certificado pessoal (A3) emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil.

O saque dos valores poderá ser efetuado em qualquer agência do banco depositário, sempre seguindo as normas aplicáveis aos depósitos bancários, e deverá ser disponibilizado ao interessado em até 24 horas, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Cabe ressaltar que o saque deve ser realizado pelo beneficiário indicado como sacador no alvará. Havendo necessidade de representação do beneficiário, a habilitação de procurador, tutor ou curador deverá ocorrer nos autos do processo. Nesse caso, o primeiro alvará de levantamento será cancelado e um novo, figurando o representante como beneficiário, será emitido.

Quanto à disponibilização do crédito, esse poderá ocorrer automaticamente em conta-corrente ou poupança de titularidade do beneficiário com o valor corrigido pelo índice aplicado à conta objeto do pagamento, a partir da data de atualização nele informada.

O prazo para a adaptação dos tribunais à nova sistemática é de 60 dias contados da publicação da instrução normativa.