Ausência de recolhimento da taxa de mandato - CPA não configura infração ética, segundo julgamento do TED

A ausência de recolhimento da taxa de mandato, conhecida como CPA (Carteira de Previdência dos Advogados), não configura infração ética profissional. Segundo o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, o recolhimento da CPA deve ser realizada pelo outorgante, e não pelo advogado contratado. O Tribunal entendeu que a infração contida no art. 34, XXIII, do Estatuto da Advocacia, caracteriza pelo não pagamento  de contribuições, multas, preços e serviços devidos à OAB, e não da taxa de mandato, cuja natureza é tributária e devido pelo cliente, nos termos do acordão abaixo:

Taxa de mandato judicial - Recolhimento que cabe ao outorgante da procuração - Natureza tributária - Não incidência do art. 34, inciso XXIII, do EAOAB - Ausência de recolhimento - Inexistência de infração ética - Mero descumprimento, pela parte, de obrigação tributária e irregularidade processual. A infração ética prevista no EAOAB, art. 34, inciso XXIII, caracteriza-se se o advogado deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB (e após notificação), e não a taxa de mandato judicial, de natureza tributária, devida pelo outorgante, e não pelo advogado. O recolhimento da referida taxa, embora feito nos autos, por advogado, constitui obrigação tributária do outorgante da procuração. Não aportando o mandante com o respectivo valor, ocorrerá simples irregularidade processual e descumprimento da obrigação fiscal deste, inexistindo infração ética do advogado. Precedentes do TED I: Proc. E-2.708/03 (Embargos) e Proc. E-3.666/2008. Precedente das Turmas Disciplinares: Acórdão 53/2012 (TED IX) (Processo nº E-4.197/2012 - v.u., em 22/11/2012, parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio de Souza
Ramacciotti).

Fonte: www.oabsp.org.br, Tribunal de Ética, Ementário - 559ª Sessão, de 22/11/2012.