Nota fiscal deverá informar valor pago em impostos

Em junho de 2013, entrará em vigor a Lei nº 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. Publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro, a lei estabelece que os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo o território nacional, deverão conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

A lei busca o cumprimento do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, cujo texto determina que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.

Além disso, a lei altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11/9/1990 – Código de Defesa do Consumidor.

Ainda de acordo com a nova lei, a informação sobre o esclarecimento dos impostos poderá constar em painel afixado em local visível do estabelecimento, ou em qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou o percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

- Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

- Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep - PIS/Pasep);

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Devem ser informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e que representem percentual superior a 20% do preço de venda.