Novas Regras para abertura de conta eleitoral 2012

Fonte: AASP Boletim 2787

O chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor) expediu, em 15 de maio, a Carta-Circular nº 3.551, que traz esclarecimentos acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2012.

De acordo com o art. 1º, os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e as caixas econômicas devem observar os procedimentos descritos na carta relativos à abertura, à movimentação e ao encerramento de contas de depósitos à vista para movimentação de recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral de 2012 (conta eleitoral). É obrigatória a abertura de contas eleitorais em nome de partido político, comitê financeiro de partido político ou candidato escolhido em convenção, com o objetivo exclusivo de registrar todo o movimento financeiro da campanha eleitoral, inclusive quando relacionado a recursos próprios e àqueles decorrentes da comercialização de produtos e realização de eventos, vedada a utilização de conta de depósitos à vista preexistente.

A conta eleitoral deverá ser aberta em até três dias, a contar do seu pedido de abertura, sendo vedada a exigência de depósito mínimo, a cobrança de tarifas de confecção de cadastro e de manutenção, bem como a concessão de qualquer benefício ou crédito não contratado diretamente pelo titular. A conta eleitoral deverá ser aberta mesmo depois de decorrido o prazo de dez dias do registro do comitê financeiro ou do candidato no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Para a abertura da conta eleitoral de comitês financeiros e de candidatos, devem ser apresentados diversos documentos, como o Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (Race) e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Para a abertura da conta eleitoral dos diretórios partidários nacionais, estaduais, municipais ou comissões provisórias, devem ser apresentados o Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de Partidos (Racep) e o comprovante de inscrição no CNPJ. A Carta-Circular já está em vigor e, com a sua publicação, ficou revogada a Carta-Circular nº 3.436, de 18 de março de 2010.