Tipificado como crime o chamado cheque caução em hospitais

Fonte: Boletim AASP 2789

A presidente sancionou a Lei nº 12.653, que acrescenta artigo ao Código Penal para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar a qualquer garantia. Em suma, a lei criminaliza a exigência de cheque caução para atendimento de saúde em situações emergenciais.

Com a nova lei, o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal passa a vigorar acrescido do art. 135-A:

“Art. 135-A - Exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte”.

A lei acrescenta que o estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.