Declaração de Nascido Vivo

Fonte Boletim AASP 2790

Foi publicada, em 6 de junho, a Lei nº 12.662/2012, a fim de assegurar a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo (DNV) e regular sua expedição. A nova lei também altera a Lei nº 6.015, de 31 /12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

A DNV é um documento padronizado pelo Ministério da Saúde e deve ser preenchida para todos os nascidos vivos. Com a nova lei, fica estabelecido que a DNV tem validade em todo o território nacional até que seja feito o registro do nascimento. Com o documento, a família registra o filho recém-nascido ainda na maternidade e o pai, com cópia, dá entrada em sua licença- -paternidade, direito a ser recebido em seu trabalho, assim que seu filho nasce.

Conforme a nova lei, a DNV deverá ser emitida por profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou no respectivo conselho profissional. Vale ressaltar que a DNV não substitui nem dispensa o registro civil de nascimento, que é obrigatório e gratuito.

O art. 54 da Lei nº 6.015/1973 afirma que o registro do nascimento deverá conter o número de identificação da DNV com controle do dígito verificador, exceto em caso de registro tardio. O texto inclui, ainda, situações que não podem ser consideradas motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da DNV por parte do registrador civil das pessoas naturais. São elas equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe, omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai, divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último, entre outros.

A nova lei estabelece, ainda, que o nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ser lançado no registro de nascimento quando verificado nos termos da legislação civil vigente. O documento entrou em vigor na data de sua publicação.