Transporte para passageiros com necessidades especiais

Boletim AASP 2799

Para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 7 de agosto, a Resolução nº 3.871/2012, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras.

De acordo com a resolução, que entrará em vigor 30 dias após sua publicação, os passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida têm direito a receber tratamento prioritário e diferenciado de forma a garantir a eles condição para utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. A eles, é vedada a cobrança de quaisquer valores ou tarifas, mesmo em casos de bagagem acima do peso permitido.

As transportadoras deverão adotar todas as providências necessárias para assegurar instalações e serviços acessíveis, providenciar os recursos materiais e pessoal qualificado, divulgar, em local de fácil visualização, o direito a atendimento prioritário, além de dispor de veículos equipados e manter no site o símbolo que represente a acessibilidade.

O embarque deverá ser garantido, implantando alguns dos itens a seguir: 1. passagem em nível da plataforma de embarque e desembarque do terminal (ou ponto de parada) para o salão de passageiros; 2. dispositivo de acesso instalado no veículo, interligando este com a plataforma; 3. dispositivo de acesso instalado na plataforma de embarque, interligando-a ao veículo; 4. rampa móvel colocada entre veículo e plataforma; 5. plataforma elevatória; ou 6. cadeira de transbordo.

As transportadoras devem disponibilizar, em local de fácil acesso, para o passageiro que utilize cadeira de rodas, a cadeira de transbordo nos terminais de embarque e desembarque de passageiros e em todos os pontos intermediários de parada, entre a origem e o destino das viagens. Além disso, os veículos deverão possuir dois assentos, devidamente identificados, preferencialmente reservados aos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, adaptados conforme normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Até 2 de dezembro de 2014, as condições de acessibilidade para veículos utilizados exclusivamente para o serviço sob regime de fretamento serão exigidas somente dos veículos fabricados a partir de 2008. Após esta data, as condições de acessibilidade serão exigidas da totalidade da frota.