Lei autoriza medicamento genérico e similar para uso veterinário

Fonte: Boletim AASP 2798

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que autoriza o registro, a prescrição e o uso de medicamentos genéricos e similares por animais no país. A Lei nº 12.689 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de julho e altera o Decreto-Lei nº 467, de 13/2/1969.

De acordo com a nova lei, fica autorizado o registro, a aquisição pelo Poder Público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensa de medicamentos genéricos de uso veterinário, além da promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.

A lei é válida para substâncias químicas, biológicas ou geneticamente modificadas encontradas em remédios, vacinas, antissépticos, aditivos, produtos para embelezamento e itens de aplicação ambiental, como pesticidas e desinfetantes. Essas drogas veterinárias podem ser usadas individual ou coletivamente, de forma direta ou misturada a alimentos, para prevenir, diagnosticar, tratar ou curar doenças.

De acordo com o novo texto, todos os produtos farmacêuticos genéricos ou similares devem ter sua eficácia, segurança e qualidade comprovadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que deverá coletar amostras desses compostos na indústria e no comércio, para confirmação da bioequivalência, ou seja, conformidade dentro das características e uso recomendado.

A lei também determina que o Ministério da Agricultura promova programas de apoio ao desenvolvimento técnico-científico aplicado à melhoria da qualidade dos produtos de uso veterinário e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.

A notícia tem sido comemorada pelo setor veterinário do país, já que os medicamentos genéricos são representados por seu princípio ativo e custam menos, pois não têm marca.

Os similares também são mais baratos, mas informam um nome fantasia e o composto ativo, após o vencimento da patente do laboratório que a detém. Ao contrário do genérico, o similar pode não ser “bioequivalente” ao produto de referência, ou seja, igual quanto a efeitos, segurança e eficácia. A lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.