Diretrizes para a contratação de aprendizes

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 97, dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. De acordo com o art. 429 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no mínimo de 5% e máximo de 15% das funções que exijam formação profissional. Apenas as microempresas, empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos estão dispensadas do cumprimento da cota.

As empresas podem contratar aprendizes entre 14 e 24 anos que estejam cursando alguma formação do Sistema Nacional de Aprendizagem, de escolas técnicas de educação ou de entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Em relação ao contrato, este deve possuir natureza especial e tem por principal característica o compromisso de o empregador assegurar ao aprendiz a formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e do aprendiz de executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

O contrato pode ser de até dois anos. Para que seja válido, é preciso que conste nele o registro e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o Ensino Médio, e a inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem. Para os portadores de deficiência, o prazo do contrato pode ser estendido e a idade máxima pode ultrapassar o limite de 24 anos.

A IN também estabelece direitos trabalhistas aos aprendizes. A eles é garantido o salário mínimo-hora, conforme o valor do salário mínimo nacional, o piso da categoria e o valor pago por liberalidade do empregador. A duração da jornada de trabalho não pode exceder seis horas diárias, exceto quando o aprendiz já tiver completado o Ensino Fundamental. Neste caso, a jornada pode ser de até oito horas por dia.