Lei dispõe sobre crime de extermínio e altera Código Penal

Foi publicada, no dia 28 de setembro, a Lei nº 12.720, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e que, para isso, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

O § 6º acrescido ao art. 121 trata do aumento da pena dos crimes contra a vida (reclusão de seis a 20 anos), estabelecendo o aumento de 1/3 (reclusão de seis a 20 anos) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

O § 7º do art. 129 (sobre lesões corporais) do Código Penal também foi alterado, aumentando a pena de 1/3 nas hipóteses de homicídio culposo ou crime praticado por milícia privada.

Outra alteração que a Lei nº 12.720 trouxe ao Código Penal está no art. 288, que trata dos crimes contra a paz pública, que passou a vigorar acrescido do art. 288-A sobre a constituição de milícia privada, cujo texto diz que “constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de quatro a oito anos”. Esta lei entrou em vigor na data de sua publicação.