Carga rápida de autos no Tribunal de Justiça paulista

O desembargador José Renato Nalini, corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de estabelecer o procedimento de carga rápida de autos não sigilosos em trâmite no Tribunal de Justiça paulista, publicou o Provimento nº 24/2012, alterando os subitens 91.2, 91.3, 91.4 e 91.5 do item 91 do Capítulo II, Tomo 1, das Normas de Serviço da Corregedoria. Conforme dispõe a nova regra, o procedimento anterior, o qual consistia na solicitação antecipada ao juiz para que fosse realizada a carga rápida, foi abolido, passando a vigorar o direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, mesmo que não constituídos como procuradores de quaisquer das partes, pelo período de 1 h. A permissão terá a sua movimentação controlada, observadas as cautelas previstas no item 94-A e subitens 94-A.1, 94-A.2 e 94-A.3 daquelas normas, ainda que não se trate de prazo comum às partes, devendo o serventuário proceder à prévia consulta ao site da OAB, à vista da carteira da OAB apresentada pelo advogado ou estagiário de Direito interessado, com impressão dos dados obtidos, os quais deverão ser previamente conferidos pelo funcionário, antes da lavratura de tal modalidade de carga.

Os servidores do Judiciário deverão, no período de 24 horas, reportar ao juiz corregedor do ofício o retardo na restituição ou a não devolução de autos retirados em carga rápida, para as devidas providências. Nos casos complexos ou com pluralidade de interesses, a fim de que não seja prejudicado nem o andamento do feito nem o acesso aos autos, fica autorizada a retirada de cópias de todo o feito, cópias que deverão ficar à disposição para consulta dos interessados.